Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do MEI no Bolso Cloud ("Serviço", "plataforma"), disponibilizado por Tkr Tecnologia ("nós", "empresa"). Ao criar uma conta, acessar ou usar o Serviço, você ("usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

1. Descrição do serviço

O Serviço é uma plataforma de gestão financeira e fiscal voltada ao Microempreendedor Individual (MEI), oferecida via aplicativo móvel e/ou navegador, incluindo, entre outras funcionalidades:

• Controle de receitas e despesas;
• Acompanhamento do limite anual de faturamento do MEI e alertas de proximidade do teto;
• Emissão de lembretes sobre o vencimento do DAS;
• Agenda de horários marcados, com lembrete local e envio de confirmação por WhatsApp;
• Assistente com inteligência artificial, capaz de registrar lançamentos e compromissos por comando;
• Sincronização de dados entre dispositivos, quando o usuário estiver conectado à nuvem.

O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a orientação de um contador ou de qualquer outro profissional habilitado. As obrigações fiscais e tributárias do MEI são de responsabilidade exclusiva do usuário perante os órgãos competentes.

2. Cadastro e conta do usuário

Para usar o Serviço, é necessário criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha e das suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas a partir da sua conta;
• Notificar a Tkr Tecnologia imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que forneçam informações falsas, violem estes Termos ou sejam usadas para fins ilícitos.

3. Planos, assinatura e pagamento

O Serviço pode ser oferecido em um plano gratuito, com funcionalidades limitadas, e em um plano de assinatura paga ("Plano Pro"), cujo valor de referência é de R$ 59,90 por ano (plano único anual), com renovação anual automática até que a assinatura seja cancelada.

• O processamento dos pagamentos é realizado por meio de provedor de pagamentos terceirizado (Asaas Gestão Financeira S.A.), responsável pela cobrança, emissão de recibos e conciliação financeira; a Tkr Tecnologia não armazena dados completos de cartão de crédito;
• O valor e a periodicidade vigentes são sempre os exibidos na tela de contratação/assinatura dentro do Serviço no momento da compra, que prevalecem sobre valores de referência mencionados em material de divulgação;
• A renovação é automática ao final de cada ciclo anual, salvo cancelamento prévio pelo usuário;
• Em caso de falha no pagamento, o acesso aos recursos do Plano Pro poderá ser suspenso até a regularização, sem prejuízo do acesso aos recursos do plano gratuito, quando aplicável.

4. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo Serviço ou pelos canais de suporte, sem multa ou fidelidade. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional do período já pago, salvo nas hipóteses legais de arrependimento (por exemplo, em até 7 dias após a primeira contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial) ou quando exigido por lei. Após o cancelamento, o acesso ao Plano Pro permanece ativo até o fim do período já pago, retornando o usuário ao plano gratuito em seguida (se disponível).

5. Uso adequado do serviço

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma;
• Utilizar robôs, scripts ou meios automatizados não autorizados para extrair dados do Serviço;
• Compartilhar sua conta com terceiros de forma não autorizada.

6. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, layout, código-fonte, funcionalidades e demais elementos são de propriedade da Tkr Tecnologia ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não transferem ao usuário nenhum direito de propriedade sobre o Serviço, apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de uso, conforme aqui estabelecido.

Os dados que você insere no Serviço (lançamentos financeiros, clientes, agenda) continuam sendo seus. Você pode exportá-los ou solicitar sua exclusão a qualquer momento, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, seguro e livre de erros, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção, atualizações ou por motivos fora do nosso controle.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Tkr Tecnologia não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras, fiscais ou tributárias tomadas pelo usuário com base nas informações apresentadas no Serviço;
• Erros de cadastro cometidos pelo próprio usuário ou por terceiros que tenham acesso à sua conta;
• Danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• Indisponibilidades ou falhas de serviços de terceiros integrados (por exemplo, WhatsApp, processador de pagamentos ou provedores de inteligência artificial).

8. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de suporte. Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio quando possível, preservando o direito do usuário de solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento definitivo, salvo em casos de fraude ou determinação legal em sentido contrário.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças no Serviço ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço (por exemplo, aviso no aplicativo ou e-mail) com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações representa concordância com os novos Termos.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em sentido diverso, especialmente as normas de proteção ao consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas à Tkr Tecnologia pelo e-mail joao.mendoncarr@gmail.com ou pelos demais canais oficiais de suporte do Serviço.